Carta de Serviços ao Usuário
Compromisso da Ouvidoria com a transparência e a qualidade do atendimento (Lei nº 13.460/2017)
O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e a Administração Municipal. Por meio dela, você pode registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de acesso à informação, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos. O atendimento é gratuito, e suas informações são tratadas com sigilo.
Serviços da Ouvidoria
- Denúncia
- Dúvidas
- Elogio
- Reclamação
- Simplifique
- Solicitação
- Sugestão
Acesso à Informação (e-SIC)
- Pedido de Acesso à Informação
Prazos e Compromissos de Atendimento
| Tipo | Prazo de resposta | Prorrogação | Base legal |
|---|---|---|---|
| Manifestações de ouvidoria (reclamação, sugestão, elogio, denúncia, solicitação) |
30 dias | + 30 dias, justificadamente | Lei nº 13.460/2017 |
| Pedido de acesso à informação (e-SIC) | 20 dias | + 10 dias, justificadamente | Lei nº 12.527/2011 |
Os prazos contam a partir do registro da manifestação. Você pode acompanhar o andamento e o prazo a qualquer momento informando seu protocolo e chave de acesso.
Direitos do Usuário
- Atendimento gratuito, respeitoso e sem discriminação;
- Sigilo das informações pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
- Possibilidade de manifestação anônima;
- Resposta dentro dos prazos legais;
- Acompanhamento do andamento por protocolo;
- Possibilidade de complementar e de recorrer (no caso da LAI).
Canais de Atendimento
- Portal: este site (Nova Manifestação / Consultar)
- Presencial: Praça Severiano Morel, s/n - Centro, Camocim/CE
- Telefone: (88) 3621-7074 | (88) 3621-0024
- E-mail: ouvidoria@camocim.ce.gov.br
- Horário: Segunda a Sexta, 8h às 14h