Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como os dados pessoais coletados por meio do Sistema de Ouvidoria são tratados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

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1. Controlador dos Dados

O Controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é a Prefeitura Municipal de Camocim, por meio da Ouvidoria-Geral do Município, que realiza o tratamento das informações necessárias para o atendimento das manifestações registradas pelos cidadãos.

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2. Dados Coletados

Podem ser coletados os seguintes dados:

• Nome completo;
• CPF;
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço;
• Informações constantes na manifestação apresentada;
• Arquivos anexados pelo usuário;
• Dados técnicos de acesso, quando necessários para segurança do sistema.

O envio de dados pessoais é facultativo, exceto quando indispensável para análise, resposta ou atendimento da demanda apresentada.

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3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

• Receber, analisar e responder manifestações;
• Encaminhar demandas aos setores competentes;
• Permitir o acompanhamento das solicitações;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Produzir estatísticas e indicadores de gestão;
• Promover a melhoria dos serviços públicos.

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4. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nos artigos 7º e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Atendimento ao interesse público.

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5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com os setores competentes para apuração e resposta da manifestação, observando os princípios da necessidade, adequação e finalidade.

Não haverá comercialização, divulgação ou compartilhamento indevido de dados pessoais.

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6. Manifestações Anônimas

O sistema permite o registro de manifestações anônimas, especialmente denúncias, conforme a legislação aplicável.

Nesses casos, não serão coletados dados de identificação do manifestante, ressalvadas informações técnicas necessárias à segurança da plataforma.

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7. Armazenamento e Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.

• Controle de acesso por usuários autorizados;
• Registro de operações realizadas no sistema;
• Proteção contra acessos indevidos;
• Monitoramento e atualização periódica da segurança.

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8. Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as normas legais de arquivamento, transparência e controle da Administração Pública.

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9. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Informações sobre compartilhamento de dados;
• Revisão de informações, quando cabível;
• Demais direitos previstos na legislação vigente.

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10. Cookies e Tecnologias de Navegação

O sistema poderá utilizar cookies estritamente necessários para funcionamento, autenticação e segurança da plataforma.

Não são utilizados cookies para fins comerciais ou publicitários.

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11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O cidadão poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para esclarecimentos e solicitações relacionados à LGPD.

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12. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulamentares ou melhorias nos serviços prestados.

Recomenda-se a consulta periódica deste documento.