Informações Classificadas

Transparência e acesso à informação - Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Sobre a Classificação de Informações

O que é Classificação de Informações?

A classificação de informações é o procedimento pelo qual determinados documentos ou informações são considerados sigilosos, tendo seu acesso restrito por um período determinado, em nome da segurança da sociedade e do Estado, conforme a Lei nº 12.527/2011.

Ultrassecreto - prazo de 25 anos, renovável por mais 25;
Secreto - prazo de 15 anos, renovável por mais 15;
Reservado - prazo de 5 anos, renovável por mais 5;
Documento preparatório - restrição até a decisão final do ato.

O que é Desclassificação?

É o processo pelo qual informações antes sigilosas tornam-se acessíveis, quando: o prazo de sigilo é cumprido, há decisão da autoridade competente, ou a informação perde o caráter sigiloso.

A transparência ativa determina que os órgãos divulguem anualmente o rol das informações classificadas e desclassificadas, garantindo o controle social.

Marco Legal: Lei nº 12.527/2011

Rol de Informações Classificadas

Não há informações classificadas vigentes registradas neste órgão, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Rol de Informações Desclassificadas

Não há informações desclassificadas registradas neste órgão no período.

Como Solicitar Acesso a Informações?

Formulário disponível no Sistema de Ouvidoria
Atendimento presencial na sede do órgão
E-mail: ouvidoria@camocim.ce.gov.br
Telefone: (88) 3621-7074

Fazer Solicitação

Principais Fundamentos Legais

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.709/2018 - LGPD
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.